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Projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações PDF XLS JSON XML

Projeto de Lei 07 - Conselho Municipal de Saúde - CMS

Projeto de Lei 06 - Criação do Fundo de Desenvolvimento Rural - FMDRS 06-05-2026

PROJETO DE LEI 05 LDO 2027 - PM AROAZES 30-04-2026

Projeto de Lei Ver. Sergio Viana 22-04-2026

Projeto de Lei 04 2026 - Altera a Lei 368 - REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO 2026 22-04-2026

Projeto de Lei N° 01-2026 Ver. Silvestre Aquino 20-02-2026

Projeto de Lei 03 - REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO 2026 12-02-2026

Projeto de Lei 2 2026 - Altera Lei 111 de 2007 - Contratação Temporária 12-02-2026

PROJETO DE LEI 01 2026 - GRATIFICAÇÃO - GCET 12-02-2026